API de Mandados de Prisão

Se há mandado de prisão para um CPF no banco nacional do CNJ, e o que cada mandado determina — numa requisição só.

Perguntas frequentes

O que a API de mandados devolve?

Se há mandado de prisão registrado para o CPF no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões do CNJ e, para cada mandado, o número, a situação, o processo, o órgão expedidor, o município, a espécie de prisão, o regime, a validade e a tipificação.

A resposta traz o nome da pessoa?

Não. Ela não devolve nome, filiação, alcunha nem data de nascimento — só o que identifica o mandado. O CPF consultado já identifica a pessoa.

Ter mandado significa que a pessoa foi condenada?

Não. Mandado de prisão pode ser preventivo ou temporário, e se expede e se cumpre a qualquer hora: o resultado vale para o momento da consulta. Cumprir mandado é atribuição exclusiva da autoridade policial.

Por que o acesso é liberado empresa por empresa?

Porque ligar uma pessoa a um mandado de prisão é dado sensível de terceiro. A liberação vem com um termo aditivo em que a sua empresa declara a finalidade e se compromete a não expor, perseguir ou discriminar a pessoa.