TERMOS DE USO – GETBYTE (METASTORE)

CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES

Para a correta compreensão e interpretação dos direitos e obrigações estabelecidos neste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• 1.1. API (Application Programming Interface): Interface de programação de aplicações disponibilizada pela GETBYTE que permite a integração de sistemas do USUÁRIO com os bancos de dados e serviços da METASTORE.
• 1.2. Token/Chave de API: Código único e intransferível gerado pela plataforma para autenticar as requisições feitas pelo USUÁRIO.
• 1.3. Créditos/Saldo: Unidade de valor utilizada dentro da plataforma para o consumo das consultas e serviços.
• 1.4. Consulta: Ato de requisitar informações à API (ex: consultar uma placa, um CPF, enviar um SMS).
• 1.5. Painel do Cliente: Área restrita do site onde o USUÁRIO gerencia sua conta, recargas, tokens e visualiza relatórios.
• 1.6. Login: E-mail ou identificador utilizado pelo USUÁRIO para acesso à plataforma.
• 1.7. Senha: Sequência de caracteres para autenticação, de uso pessoal e intransferível.
• 1.8. Registro de Consulta: Anotação feita pela METASTORE a cada Consulta às APIs, contendo a conta, a data e a hora, o endereço IP de origem, o serviço e o resultado da requisição, com o documento consultado guardado apenas em forma irreversível.
• 1.9. Finalidade Declarada: Uso pretendido para cada serviço, informado pelo USUÁRIO ao contratá-lo e aceito junto com o termo daquele serviço.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO E DOS SERVIÇOS

2.1. O presente Termo tem como objeto regular o acesso e a utilização da plataforma GETBYTE, uma hub de APIs desenvolvida pela METASTORE.

2.2. A GETBYTE fornece serviços de intermediação de dados e tecnologia, incluindo, mas não se limitando a:

• API de Consulta Veicular: Acesso a dados de veículos via placa, incluindo informações públicas e estaduais (ex
• API de Mensageria: Serviços de envio de SMS (Short Message Service).
• API de WhatsApp (Não Oficial): Gateway para automação e envio de mensagens via WhatsApp.
• API de Consulta Cadastral: Consulta de situação cadastral de CNPJ, CPF e Simples Nacional.
• API de Geolocalização: Consulta de dados baseados em IP (Geolocation IP).
• Extração de Dados: Serviços de crawling e estruturação de dados públicos sob demanda.

2.3. DA ORIGEM DOS DADOS: A METASTORE compromete-se a utilizar fontes de acesso público ou parceiros homologados para a obtenção dos dados, atuando como facilitadora na estruturação e entrega dessas informações. O USUÁRIO reconhece que a METASTORE não é a criadora dos dados governamentais (como Receita Federal ou DETRANs), apenas a transmissora.

CLÁUSULA 3ª – CADASTRO E ACEITAÇÃO

• 3.1. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos serviços. Ao clicar em "Aceitar" ou utilizar as APIs, o USUÁRIO adere integralmente a este contrato.
• 3.2. Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO (pessoa física) tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para desistir da contratação inicial, contados da ativação da conta, desde que não tenha consumido a totalidade dos créditos adquiridos de forma irreversível.
• 3.3. A METASTORE reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a data de vigência informada implica concordância com a nova versão; o USUÁRIO que não concordar pode encerrar a conta sem qualquer ônus até essa data.
• 3.4. O cadastro é destinado a pessoa jurídica com inscrição ATIVA no CNPJ. A METASTORE confere a situação cadastral na Receita Federal no momento do cadastro e pode repeti-la a qualquer tempo. CNPJ que deixe de estar ativo (baixado, inapto, suspenso ou nulo) autoriza a suspensão da conta até a regularização, após comunicação ao USUÁRIO.
• 3.5. Ao contratar cada serviço, o USUÁRIO declara a Finalidade Declarada e aceita o termo específico daquele serviço, que passam a integrar este Contrato. O uso de um serviço fora da Finalidade Declarada constitui violação deste Contrato.

CLÁUSULA 4ª – OBRIGAÇÕES E PRÁTICAS PROIBIDAS

4.1. É estritamente proibido ao USUÁRIO:

• Utilizar os dados obtidos para práticas ilícitas, fraudes, estelionato ou discriminação.
• Revender os dados de forma que viole a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
• Utilizar as APIs de envio (SMS/WhatsApp) para phishing, ameaças, conteúdo ofensivo ou pornografia.
• Tentar realizar engenharia reversa, ataques de negação de serviço (DDoS) ou explorar vulnerabilidades da plataforma GETBYTE.
• Formar, manter ou comercializar base de dados paralela a partir dos resultados das Consultas, armazenando-os de forma sistemática para reutilização ou revenda fora da Finalidade Declarada.
• Utilizar os dados obtidos para localizar, monitorar, perseguir ou importunar qualquer pessoa.
• Consultar dados de terceiros sem base legal ou para finalidade diversa da Finalidade Declarada do serviço.

4.2. A METASTORE reserva-se o direito de suspender ou banir imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, qualquer conta que seja identificada utilizando a plataforma para fins criminosos ou que viole as políticas de uso aceitável de provedores de telefonia e redes sociais.

4.3. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e sigilo de seu Token de API. O uso do Token presume-se feito pelo USUÁRIO, e as Consultas realizadas com ele são de sua responsabilidade e serão faturadas.

4.4. Limites de uso: a METASTORE pode estabelecer quantidade máxima de Consultas por período para cada conta e monitorar padrões de uso incompatíveis com a Finalidade Declarada, como volume elevado de documentos distintos ou origem de acesso incomum. A requisição que exceder o limite é recusada e não é cobrada.

4.5. Suspensão: a METASTORE pode suspender uma conta, de forma imediata e sem aviso prévio, quando houver indício de uso em desacordo com este Contrato, com a lei ou com a Finalidade Declarada, ou para proteger titulares de dados. A suspensão não apaga dados nem histórico; a conta é reativada quando a situação for esclarecida. Nos casos de fraude ou uso criminoso, aplica-se o item 4.2.

4.6. Registro de Consultas: a METASTORE mantém Registro de Consulta de cada requisição às APIs de dados. O documento consultado (placa, CPF, CNPJ ou IP) é armazenado exclusivamente como assinatura criptográfica irreversível, gerada com chave secreta, de modo que não é possível listar o que foi consultado, apenas confirmar se um documento específico foi. O registro é imutável, guardado por 5 (cinco) anos e pode ser utilizado para apurar responsabilidades, atender titulares de dados e cumprir determinação de autoridade competente.

CLÁUSULA 5ª – DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• 5.1. A GETBYTE empregará seus melhores esforços para manter a disponibilidade do sistema (SLA) acima de 98%. Contudo, por tratar-se de integrações com fontes terceiras (como sites governamentais), o USUÁRIO reconhece que instabilidades nas fontes originais podem causar indisponibilidade momentânea nas APIs da GETBYTE.
• 5.2. Limitação de Danos: A responsabilidade da METASTORE por quaisquer danos comprovados decorrentes deste contrato limita-se ao valor total pago pelo USUÁRIO no último mês de serviço. A METASTORE não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidades de negócio.
• 5.3. A METASTORE atua como intermediária técnica. A veracidade, atualização e completude dos dados públicos retornados (ex: endereço de um CNPJ na Receita Federal) são de responsabilidade dos órgãos emissores.
• 5.4. Indenização e Regresso: o USUÁRIO responde integralmente pelo uso que fizer dos dados obtidos por meio da plataforma e se obriga a indenizar e manter a METASTORE indene de quaisquer reclamações, condenações, multas administrativas (inclusive da Autoridade Nacional de Proteção de Dados), custos e honorários decorrentes de uso em desacordo com a lei, com este Contrato ou com a Finalidade Declarada, assegurado à METASTORE o direito de regresso. A limitação prevista no item 5.2 não se aplica a esta obrigação.

CLÁUSULA 6ª – PAGAMENTOS E CRÉDITOS

• 6.1. Os serviços podem ser oferecidos nas modalidades pré-paga (compra de créditos) ou pós-paga (assinatura mensal), conforme plano escolhido.
• 6.2. Nos planos pré-pagos, os créditos adquiridos possuem validade de 12 (doze) meses a partir da data da compra. Após este período, os créditos expiram. O consumo abate primeiro os créditos adquiridos há mais tempo (ordem de aquisição), de modo que os créditos mais antigos são sempre os primeiros a serem utilizados.
• 6.3. A METASTORE emitirá Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) referente aos valores pagos, sendo responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados cadastrais fiscais atualizados.
• 6.4. O saldo disponível na carteira constitui crédito para consumo dos serviços e não é resgatável em dinheiro. Em caso de encerramento do cadastro a pedido do USUÁRIO, eventual saldo remanescente não é reembolsado; o valor do saldo é informado ao USUÁRIO antes de ele confirmar o pedido de encerramento.

CLÁUSULA 7ª – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

• 7.1. As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• 7.2. A METASTORE atua predominantemente como Operadora de dados no contexto dos envios de mensagens (SMS/Whats) realizados pelo USUÁRIO, e como Controladora apenas no que tange aos dados de cadastro do próprio USUÁRIO.
• 7.3. O USUÁRIO é o Controlador dos dados de terceiros (como CPF ou placa) que decide consultar por meio da plataforma e declara possuir base legal para cada Consulta, compatível com a Finalidade Declarada do serviço, respondendo pelo uso indevido dessas informações perante os titulares, as autoridades e a METASTORE, nos termos do item 5.4.
• 7.4. Dados Sensíveis: a plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). É vedado ao USUÁRIO utilizar os resultados das Consultas para inferir, compor ou tratar dados sensíveis de titulares.
• 7.5. Incidentes de Segurança: cada parte comunicará à outra, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa afetar dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, inclusive o comprometimento de Token de API, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas. As partes cooperarão nas comunicações devidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares.
• 7.6. Cooperação com Titulares e Autoridades: quando um titular ou autoridade questionar uma Consulta realizada pelo USUÁRIO, este fornecerá à METASTORE, em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação, a base legal e a finalidade daquela Consulta.

CLÁUSULA 8ª – CONFIDENCIALIDADE

• 8.1. As partes manterão sigilo sobre as informações técnicas, comerciais e financeiras da outra parte a que tiverem acesso em razão deste Contrato e que não sejam públicas, inclusive Tokens de API, documentação não publicada, preços negociados e dados de consumo, utilizando-as apenas para a execução deste Contrato.
• 8.2. A obrigação de sigilo vigora durante o Contrato e por 2 (dois) anos após o seu término, e não se aplica a informação que se torne pública sem culpa da parte receptora ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade competente.

CLÁUSULA 9ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o código-fonte, marca "getByte", documentação, SDKs e estrutura da plataforma são de propriedade exclusiva da METASTORE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO LTDA. O uso da plataforma não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

CLÁUSULA 10ª – FORO

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.