POLÍTICA DE PRIVACIDADE – GETBYTE

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES (LGPD)

Para facilitar o entendimento desta política, adotamos as seguintes definições baseadas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• USUÁRIO/CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da GETBYTE para realizar consultas ou utilizar APIs.
• TITULAR DOS DADOS: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (ex
• CONTROLADOR: Quem toma as decisões sobre o uso dos dados. (A GETBYTE é controladora dos dados de cadastro do USUÁRIO; O USUÁRIO é controlador dos dados que ele decide consultar ou enviar via SMS/WhatsApp).
• OPERADOR: Quem realiza o processamento dos dados em nome do controlador. (A GETBYTE atua como operadora ao processar o envio de mensagens ou a busca de dados a pedido do USUÁRIO).

2. DADOS QUE COLETAMOS

Coletamos diferentes tipos de dados dependendo de como você interage com nossa plataforma:

2.1. Dados de Cadastro (Do Usuário da GetByte)

Para criar uma conta e liberar o acesso às APIs (Token), coletamos:

• Nome completo ou Razão Social;
• CPF ou CNPJ;
• E-mail corporativo ou pessoal;
• Telefone/WhatsApp para contato;
• Endereço completo para emissão de Nota Fiscal.
• Situação cadastral e razão social do CNPJ, conferidas na Receita Federal no momento do cadastro.

2.2. Dados de Navegação e Uso (Logs)

Para segurança e auditoria, registramos automaticamente:

• Endereço IP de origem das requisições à API;
• Horário e data das consultas;
• Tipo de navegador ou dispositivo;
• Histórico de endpoints acessados.
• Registro de cada consulta às APIs de dados: conta, data e hora, IP de origem, serviço e resultado. O documento consultado (placa, CPF, CNPJ ou IP) é guardado apenas como assinatura criptográfica irreversível, gerada com chave secreta — não é possível listar o que foi consultado, apenas confirmar se um documento específico foi.

2.3. Dados Processados nas APIs (Consultas e Envios)

Ao utilizar nossos serviços, o USUÁRIO envia dados para nossa plataforma processar:

• Nas Consultas: Números de CPF, CNPJ, Placas de Veículos, Telefones.
• Na Mensageria: Conteúdo de mensagens de texto e números de destinatários (para SMS ou WhatsApp).

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Utilizamos os dados coletados para as seguintes finalidades e bases legais:

4. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS DE TERCEIROS

Ao utilizar as APIs da GETBYTE para consultar dados de terceiros (ex: verificar o score de um cliente ou dados de um veículo) ou enviar mensagens, o USUÁRIO declara ser o Controlador desses dados.

Isso significa que cabe ao USUÁRIO garantir que possui uma base legal válida (como consentimento do titular, proteção ao crédito ou execução de contrato) para realizar tal consulta. Ao contratar cada serviço, o USUÁRIO declara a finalidade de uso. A GETBYTE não examina previamente cada consulta, mas registra todas elas e monitora padrões de uso incompatíveis com a finalidade declarada, podendo limitar ou suspender a conta.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A GETBYTE não vende, aluga ou comercializa dados. Compartilhamos apenas o necessário para prestar o serviço, com os fornecedores abaixo, que atuam como operadores:

• Hospedagem e rede: servidores dedicados contratados pela METASTORE, onde ficam o banco de dados e as APIs, e a Cloudflare, que entrega o site e roteia os e-mails do domínio.
• Pagamentos: Pagar.me, que processa Pix e cartão. O número do cartão é enviado pelo seu navegador diretamente a ela e não passa pelos nossos servidores.
• Fontes de dados: provedores de bases de dados contratados, que recebem apenas o dado-chave da consulta (placa, CPF, CNPJ ou IP) para devolver o resultado.
• Mensagens: operadoras e provedores de envio de SMS, no Brasil e no exterior, e a Amazon Web Services, que envia os nossos e-mails. Recebem o número ou endereço de destino e o texto da mensagem.
• Contabilidade: nosso sistema de gestão financeira, que recebe os dados fiscais do cadastro para emitir notas fiscais e registrar pagamentos.
• Monitoramento de erros: Sentry, que recebe relatos de erro do navegador. Endereços com placa, CPF ou link de acesso são removidos antes do envio.
• Medição e anúncios: Google (Analytics e Ads) e Meta, conforme a seção 10.
• Autoridades: mediante ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente, podemos ser obrigados a fornecer registros de acesso, registros de consulta e dados cadastrais.

Transferência internacional: alguns desses fornecedores (Amazon Web Services, provedores internacionais de SMS, Sentry, Google, Meta e Cloudflare) processam dados fora do Brasil. A transferência ocorre por ser necessária à execução do contrato e às nossas atividades legítimas (art. 33, IX, da LGPD), e apenas com fornecedores que mantêm programas próprios de proteção de dados.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotamos medidas técnicas robustas para proteger os dados, incluindo:

• Criptografia (SSL/TLS) em todas as comunicações com a API.
• Armazenamento seguro de senhas com hash (Bcrypt/Argon2).
• Controle de acesso restrito aos servidores (apenas funcionários autorizados).
• Firewalls e monitoramento constante contra ataques.

7. RETENÇÃO DOS DADOS

• Dados Cadastrais: Mantidos enquanto o usuário tiver conta ativa e por mais 5 anos após o cancelamento para fins fiscais e legais.
• Logs de Acesso e Registro de Consultas (API): O registro de cada consulta é mantido por 5 anos, para apuração de responsabilidades e defesa em processo; os demais logs de acesso, por no mínimo 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet).
• Conteúdo das Consultas: Os dados retornados nas consultas (JSON de resposta) não são armazenados permanentemente em nossos bancos de dados para perfilamento, sendo descartados ou mantidos apenas em cache temporário para performance, salvo se necessário para comprovação da prestação do serviço.

8. SEUS DIREITOS (TITULAR DOS DADOS)

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• Acessar os dados que possuímos sobre você.
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
• Solicitar a exclusão de dados (exceto quando a manutenção for obrigatória por lei).
• Revogar consentimento (caso aplicável).

Para exercer seus direitos, siga o procedimento do item 8.2.

8.1. Encerramento do cadastro e eliminação dos dados

• Como pedir: em Minha conta, no painel, há o botão "Encerrar cadastro", disponível ao titular do cadastro. O pedido pode ser cancelado enquanto não for executado.
• Prazo: o encerramento acontece 7 (sete) dias corridos após o pedido. As chaves de API são suspensas imediatamente, e avisamos por e-mail no momento do pedido e novamente 2 (dois) dias antes da execução. Havendo fatura em aberto, o pedido depende da quitação; havendo consumo ainda não faturado, a execução aguarda a fatura final.
• O que é feito: os dados pessoais são anonimizados — cadastro da empresa, contato do responsável, endereço, chaves e configurações, logins de acesso e os números de telefone dos destinatários nos registros de envio.
• O que é mantido, e por quê: faturas, notas fiscais, comprovantes de pagamento e os registros de consumo que os sustentam são conservados pelo prazo exigido pela legislação fiscal (art. 16, I, da LGPD). Os registros de consentimento e o registro de consultas às APIs são mantidos para o exercício regular de direitos (art. 16, III), sem os dados de contato do cadastro.
• Dados compartilhados: os dados fiscais já enviados ao nosso sistema contábil permanecem lá, sujeitos à mesma obrigação legal de guarda.

8.2. Como exercer seus direitos

• Canal: escreva para privacidade@getbyte.co, o endereço do nosso encarregado de dados. Informe seu nome e o direito que deseja exercer; para confirmar que o pedido é seu, podemos solicitar um documento de identificação antes de responder.
• Prazo: confirmamos o recebimento e respondemos em até 15 (quinze) dias, prazo previsto no art. 19, II, da LGPD.
• Se o seu CPF ou a placa do seu veículo foi consultado por um cliente da plataforma: informe o documento no pedido. Com base no registro de consultas, podemos confirmar se houve consulta e indicar a empresa que a realizou, que é a controladora daquele tratamento e a quem cabe responder pela finalidade. Como não guardamos o conteúdo das consultas, o seu pedido de acesso ou de correção sobre o dado em si deve ser dirigido também a essa empresa.
• Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. CONSULTAS AVULSAS AO CONSUMIDOR (SEM CADASTRO)

Além das APIs para empresas, oferecemos consultas avulsas ao consumidor final (consulta veicular por placa, consulta de CNPJ e consulta de CPF), pagas por Pix e sem criação de conta. O tratamento de dados nessas consultas segue as regras abaixo.

Quais dados coletamos

• E-mail: exigido pelo provedor de pagamento para emitir a cobrança Pix e usado para reenviar o link do resultado.
• Documento consultado: a placa, o CNPJ ou o CPF que você informa. É o objeto da consulta.
• Na consulta de CPF, a data de nascimento: usada exclusivamente para confirmar, antes de qualquer cobrança, que a consulta é sobre o próprio titular. Não é usada para nenhuma outra finalidade.
• Endereço IP e user-agent do navegador: registrados com o pedido como prova de quem declarou a titularidade e quando, e para prevenção de abuso.
• O resultado da consulta às bases, para que você possa acessá-lo e baixar o PDF.

Base legal

Execução de contrato do qual você é parte (LGPD, art. 7º, V): você contrata uma consulta e nós a entregamos. Na consulta de CPF, a consulta é sobre o próprio titular contratante — não realizamos consulta de CPF de terceiros, e a verificação de CPF com data de nascimento existe justamente para impedir isso.

Por quanto tempo guardamos

• Consulta de CPF: o conteúdo do relatório é APAGADO 30 dias após a entrega. Depois disso permanecem apenas os dados da transação (data, valor, e-mail e documento consultado), necessários para atender ao Código de Defesa do Consumidor, a uma eventual reclamação e a um pedido de eliminação feito pelo próprio titular.
• Consulta veicular e de CNPJ: o conteúdo do resultado também é apagado 30 dias após a entrega, permanecendo apenas os dados da transação.
• Registros de pagamento são mantidos pelos prazos legais e fiscais aplicáveis.

Com quem compartilhamos

Com o provedor de pagamento (Pagar.me), para processar o pagamento, e com os fornecedores de dados consultados, que recebem apenas o documento a ser consultado. Não vendemos, cedemos nem usamos esses dados para publicidade, e não montamos base de perfis a partir das consultas.

10. USO DE COOKIES

Usamos cookies e tecnologias semelhantes em três categorias:

• Necessários: mantêm a sua sessão no painel e a segurança dos formulários (inclusive a verificação contra robôs). Sem eles o painel não funciona.
• Medição: Google Analytics, para saber quais páginas são visitadas e de onde vêm os visitantes, de forma agregada.
• Anúncios: Meta (pixel e API de conversões) e Google Ads, para medir se os nossos anúncios trazem cadastros e compras.

Base legal e cuidados: medição e anúncios são tratados com base no nosso legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) em entender e divulgar o serviço. Não enviamos a essas empresas placa, CPF, CNPJ, e-mail nem os links de acesso a relatórios: esses endereços são removidos ou a medição não é disparada. O painel do cliente não é medido pela Meta, e a área administrativa não é medida por ninguém.

Como recusar: você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador, usar extensões de bloqueio ou o complemento de desativação do Google Analytics. Bloquear os cookies de medição e anúncios não afeta o uso do site; bloquear os necessários impede o acesso ao painel.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

A GETBYTE pode atualizar esta política periodicamente para refletir melhorias na plataforma ou mudanças na legislação. A versão mais recente sempre estará disponível em nosso site com a data da última atualização.

12. CONTATO E ENCARREGADO (DPO)

Para dúvidas sobre privacidade, proteção de dados ou para exercer seus direitos como titular, fale com o nosso encarregado de dados: